FÁBIO MOZART

A Comissão de Anistia do Governo Federal mandou indenizar um grupo de aeroviários que foram demitidos depois de uma greve em 88, com base em um decreto da ditadura. Os cartunistas Zirando e Jaguar foram presos durante alguns dias, ficaram tomando uísque e tocando violão para os militares abestalhados, e também receberam uma fortuna a título de indenização.

Se a lógica for essa, eu também quero ser indenizado e receber compensação, não por ter sido prejudicado na ditadura dos milicos, mas por ter sido humilhado, preso e perturbado na atual ditadura econômica e social, também com base em um decreto do outro governo autoritário do tempo dos generais. Sim, porque todo governo é dominador e impositivo.

Dois dias depois do Lula ser empossado pela primeira vez como chefão desse país, a Polícia Federal me prendeu em Itabaiana, pelo crime de estar testando equipamentos de radiodifusão. Fui o primeiro preso político da era Lula, porque o decreto que validou minha prisão é do tempo do marechal Castelo Branco, o primeiro milico chefão da “redentora”, como era chamada pelos babões a quartelada de 64. Preso pelo crime de opinião, já que o propósito deste decreto é calar os oposicionistas. Esta resolução fascista nunca foi abolida, porque o sistema precisa de respaldo “legal” para calar os recalcitrantes, os que resistem obstinadamente em avalizar a opressão do Estado sobre o cidadão.

Como novo membro dessa ditadura disfarçada, o então deputado estadual Ricardo Coutinho mandou-me uma carta onde lamentava o ocorrido, mas negando que a Polícia Federal, instrumento da repressão, tivesse alguma coisa a ver com o recém instalado governo Lula, garantindo que as coisas iriam mudar no “governo popular e democrático do Partido dos Trabalhadores”. Mudou: na era Lula, se fechou mais rádios comunitárias do que na gestão do Fernando Henrique.

A Justiça, que na ditadura meteu a boca no saco, legitima o decreto de Castelo Branco que fere o direito inalienável do homem à comunicação. A Justiça do sistema faz vistas grossas até à Constituição e manda prender, multar e humilhar cidadãos humildes que ousam desafiar a lógica da ditadura silenciosa e invisível do poder econômico, onde as grandes corporações de comunicação mandam e desmandam.

Vou fazer uma consulta ao aguerrido advogado Américo para saber se alguém pode ser preso com base em um decreto da ditadura militar. Isso que chamam de entulho autoritário ainda vale para reprimir o povo. O que temos hoje está longe de ser uma sociedade livre. Atualmente, nossa liberdade é quase tão tolhida quanto no período militar, embora sejam outros os algozes.